SINSEP Reúne-se com Procurador do Município para Discutir Piso Salarial e Direitos dos Servidores
Na última sexta-feira (30/08), os diretores do SINSEP, Claudione Luiz, Lécio Adriano e Clemilda Porto, devidamente acompanhados dos Assessores Jurídicos do sindicato, Dr Murilo Veloso e Dr Fábio Veras, estiveram reunidos com o Procurador do Município, Dr João Santos, tratando de interesses da categoria.
Na ocasião, foi retomada a discussão iniciada em maio desse ano sobre o Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem, e que o mesmo sirva como base de cálculo das demais verbas que os servidores façam jus, pois atualmente as mesmas estão sendo calculadas apenas sobre o vencimento, excluindo a assistência financeira complementar repassada pela União, gerando perdas salariais. Nesse ponto, o procurador informou que tal pauta é plenamente viável e justa, que tem o seu apoio, mas que por vedações legais da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe o aumento de despesas nos 180 dias anteriores ao final do mandato, por ora, não pode ser atendida.
Para tanto, se comprometeu que esta deve ser uma pauta que será apreciada no início de 2025, oportunidade que informaremos à categoria.
Aproveitamos a oportunidade e cobramos que seja regulamentado o Auxílio Refeição e Gratificação de Produtividade, pois inexiste lei especifica sobre as referidas vantagens pecuniárias, embora sejam direitos já garantidos no plano de cargos e carreiras. Sobre o tema, o Procurador não viu impedimentos quanto ao pagamento do auxílio refeição posto sua natureza indenizatória; Já a gratificação por produtividade é uma questão mais complexa e requer análise mais detida da Procuradoria.
Por fim, reafirmamos a necessidade de mapeamento nos setores de trabalho dos servidores do município de Timon-MA, razão pela qual solicitamos do Poder Executivo Municipal a realização de vistoria em todos os locais de trabalho para emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Nesse ponto, o Dr João Santos informou que o município está contratando uma empresa terceirizada para fazer esse mapeamento e que é um pleito justo,inclusive a gestão já está providenciando.
O SINSEP se mantém atuante, acompanhando de perto as demandas da categoria.
